Notícias Jurídicas — 9 de julho de 2026
As principais decisões e novidades do Direito brasileiro do dia.
Administrativo
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CCJ da Câmara aprova fim da aposentadoria como punição para juízes
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o fim da aposentadoria compulsória como medida disciplinar contra magistrados.
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Trabalhista
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Lula indica Sergio Torres Teixeira para ministro do TST
Presidente da ABDT é o novo nome escolhido para compor o Tribunal Superior do Trabalho.
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Jurisprudência
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STF regulamenta credenciamento de setoristas
Tribunal define regras para o credenciamento de advogados que atuam como setoristas junto às sessões.
STF ler na fonte ↗ -
STF garante uso de berçário a advogadas em exercício
Decisão assegura o direito das advogadas lactantes ao uso das dependências de berçário nos tribunais.
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Previdenciário
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Atuação do INSS e judicialização dos benefícios por incapacidade
Análise do crescimento das ações que discutem concessão e revisão de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez.
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Civil
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Multiparentalidade e alimentos: aplicação da tese nº 622 do STF
Estudo sobre como operadores do Direito de Família aplicam o precedente do Supremo sobre vínculo de filiação múltipla.
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