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Notícias e análises sobre as decisões e normas que estão redesenhando o Direito brasileiro.
Fim da Aposentadoria Compulsória como Punição para Juízes: Implicações da Aprovação na CCJ
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou proposta que visa extinguir a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados. Entenda as razões, os impactos jurídicos e os próximos passos dessa relevante alteração no sistema de responsabilização judicial.
Ler artigo →Sergio Torres Teixeira é indicado por Lula para ministro do TST
O presidente Lula indicou Sergio Torres Teixeira, presidente da ABDT, para ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Análise dos impactos e próximos passos.
Ler artigo →Assimetria Regulatória: Terras Raras e Terras Rurais
Análise da discrepância regulatória entre terras raras e terras rurais no Brasil, implicações e ações necessárias.
Ler artigo →STF valida regras da aposentadoria especial da Reforma da Previdência
O Plenário confirmou o teto de 60% da média e o fim da conversão de tempo especial em comum, mas anulou as idades mínimas — passa a valer apenas o tempo de serviço.
Ler artigo →ANPD vira agência reguladora e intensifica a fiscalização da LGPD
Com a conversão da MP 1.317/2025, a autoridade ganhou autonomia e passou a atuar por setores — a fase educativa acabou e as multas podem chegar a 2% do faturamento.
Ler artigo →ECA Digital entra em vigor e redefine deveres das plataformas
A Lei nº 15.211/2025 cria regras de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital, com a ANPD como autoridade administrativa independente para os direitos digitais.
Ler artigo →Marco Legal da Inteligência Artificial entra na reta final no Congresso
Aprovado no Senado (PL 2.338/2023) e em análise na Câmara, o texto adota um modelo baseado em risco inspirado no AI Act europeu, com impacto direto sobre empresas que usam IA.
Ler artigo →STF suspende nacionalmente os processos sobre "pejotização"
No ARE 1.532.603, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todas as ações que discutem a contratação de profissionais como PJ, aguardando decisão final do Plenário.
Ler artigo →Brasil e União Europeia firmam adequação mútua em proteção de dados
A ANPD reconheceu, pela Resolução nº 32/2026, o nível adequado de proteção da UE — criando o maior espaço de fluxo seguro de dados do mundo, com cerca de 700 milhões de pessoas.
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