Notícias e análises sobre as decisões e normas que estão redesenhando o Direito brasileiro.https://crmadvs.com.br/pt-BRhttps://crmadvs.com.br/assets/crm-logo.pnghttps://crmadvs.com.brhttps://crmadvs.com.br/blog/fim-da-aposentadoria-compulsoria-como-punicao-para-juizes-implicacoes-/https://crmadvs.com.br/blog/fim-da-aposentadoria-compulsoria-como-punicao-para-juizes-implicacoes-/A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou proposta que visa extinguir a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados. Entenda as razões, os impactos jurídicos e os próximos passos dessa relevante alteração no sistema de responsabilização judicial.Thu, 09 Jul 2026 00:00:00 GMTAdministrativoCRM Advogadoshttps://crmadvs.com.br/blog/sergio-torres-teixeira-e-indicado-por-lula-para-ministro-do-tst/https://crmadvs.com.br/blog/sergio-torres-teixeira-e-indicado-por-lula-para-ministro-do-tst/O presidente Lula indicou Sergio Torres Teixeira, presidente da ABDT, para ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Análise dos impactos e próximos passos.Thu, 09 Jul 2026 00:00:00 GMTTrabalhistaCRM Advogadoshttps://crmadvs.com.br/blog/assimetria-regulatoria-terras-raras-e-terras-rurais/https://crmadvs.com.br/blog/assimetria-regulatoria-terras-raras-e-terras-rurais/Análise da discrepância regulatória entre terras raras e terras rurais no Brasil, implicações e ações necessárias.Wed, 08 Jul 2026 00:00:00 GMTEmpresarialCRM Advogadoshttps://crmadvs.com.br/blog/stf-valida-aposentadoria-especial-reforma/https://crmadvs.com.br/blog/stf-valida-aposentadoria-especial-reforma/O Plenário confirmou o teto de 60% da média e o fim da conversão de tempo especial em comum, mas anulou as idades mínimas — passa a valer apenas o tempo de serviço.Wed, 03 Jun 2026 00:00:00 GMTPrevidenciárioCRM Advogadoshttps://crmadvs.com.br/blog/anpd-agencia-reguladora-fiscalizacao-lgpd/https://crmadvs.com.br/blog/anpd-agencia-reguladora-fiscalizacao-lgpd/Com a conversão da MP 1.317/2025, a autoridade ganhou autonomia e passou a atuar por setores — a fase educativa acabou e as multas podem chegar a 2% do faturamento.Fri, 15 May 2026 00:00:00 GMTLGPD & DadosCRM Advogadoshttps://crmadvs.com.br/blog/eca-digital-plataformas-protecao-menores/https://crmadvs.com.br/blog/eca-digital-plataformas-protecao-menores/A Lei nº 15.211/2025 cria regras de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital, com a ANPD como autoridade administrativa independente para os direitos digitais.Fri, 20 Mar 2026 00:00:00 GMTIA & TecnologiaCRM Advogadoshttps://crmadvs.com.br/blog/marco-legal-inteligencia-artificial/https://crmadvs.com.br/blog/marco-legal-inteligencia-artificial/Aprovado no Senado (PL 2.338/2023) e em análise na Câmara, o texto adota um modelo baseado em risco inspirado no AI Act europeu, com impacto direto sobre empresas que usam IA.Fri, 27 Feb 2026 00:00:00 GMTIA & TecnologiaCRM Advogadoshttps://crmadvs.com.br/blog/stf-suspende-processos-pejotizacao/https://crmadvs.com.br/blog/stf-suspende-processos-pejotizacao/No ARE 1.532.603, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todas as ações que discutem a contratação de profissionais como PJ, aguardando decisão final do Plenário.Fri, 06 Feb 2026 00:00:00 GMTTrabalhistaCRM Advogadoshttps://crmadvs.com.br/blog/adequacao-lgpd-brasil-uniao-europeia/https://crmadvs.com.br/blog/adequacao-lgpd-brasil-uniao-europeia/A ANPD reconheceu, pela Resolução nº 32/2026, o nível adequado de proteção da UE — criando o maior espaço de fluxo seguro de dados do mundo, com cerca de 700 milhões de pessoas.Wed, 28 Jan 2026 00:00:00 GMTLGPD & DadosCRM Advogados