ESG no Poder Judiciário: A Conformidade Socioambiental do TRF6 e o Programa Justiça Carbono Zero

Análise crítica sobre a integração do TRF6 às diretrizes do CNJ para sustentabilidade, o impacto da governança ESG nas contratações públicas e os desafios de descarbonização na Justiça Federal de Minas Gerais.

O contexto

A emergência do paradigma ESG (Environmental, Social, and Governance) na Administração Pública brasileira deixou de ser uma faculdade gerencial para se transformar em verdadeiro dever funcional e normativo. No âmbito do Poder Judiciário, a busca por uma gestão pública sustentável ganhou enquadramento vinculante com a Resolução CNJ nº 400/2021, que dispõe sobre a Política de Sustentabilidade do Poder Judiciário, e, mais recentemente, com o lançamento do Programa Justiça Carbono Zero (Resolução CNJ nº 550/2024), destinado a neutralizar as emissões de carbono dos órgãos jurisdicionais nacionais.

Esse arcabouço dialoga diretamente com o vetor constitucional do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, bem como com os princípios regentes da Administração Pública descritos no artigo 37, caput. Ademais, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) consagrou, em seu artigo 11, inciso IV, o desenvolvimento nacional sustentável como um dos objetivos primordiais das compras públicas.

É nesse cenário de transição ecológica institucional que se insere a atuação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). Criado com o desafio de conferir celeridade à Justiça Federal no Estado de Minas Gerais, o tribunal nasceu sob a premissa da inovação e da eficiência digital. Contudo, a efetivação da governança socioambiental em um tribunal recém-estruturado impõe desafios práticos que extrapolam o discurso institucional e exigem reflexão jurídica aprofundada.

A decisão

Conforme registrado na fonte oficial, não se trata de decisão jurisdicional ou de acórdão proferido no exercício da função judicante — número de processo e ementa judicial são não identificados na fonte consultada, por tratar-se de informe de natureza estritamente administrativa e institucional.

O fato reportado refere-se à participação da Assessoria Especial da Presidência para Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão (ASESA) do TRF6 na III Semana Nacional de Sustentabilidade no Judiciário – Região Sudeste, promovida nos dias 21 e 22 de julho no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15), em Campinas/SP.

Durante o encontro, que reuniu representantes do Judiciário brasileiro, foram debatidos os seguintes eixos centrais:

1. Fortalecimento da agenda ESG no âmbito da gestão pública;
2. Implementação do Programa Justiça Carbono Zero, com vistas à mensuração e redução da pegada de carbono do Poder Judiciário;
3. Intercâmbio de boas práticas institucionais, oficinas colaborativas e visitas técnicas voltadas à incorporação de diretrizes socioambientais na administração dos tribunais.

A participação do TRF6 insere o tribunal mineiro no alinhamento formal às metas de sustentabilidade fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Análise crítica

A adesão dos tribunais de segundo grau às diretrizes socioambientais do CNJ suscita uma reflexão profunda sobre a juridicidade das metas ESG no Direito Administrativo contemporâneo. O ponto cego do debate institucional frequentemente reside na distância entre o plano normativo-discursivo e a eficácia concreta das medidas adotas.

Sob a perspectiva do Direito Administrativo dogmático, a sustentabilidade não é mero adorno reputacional. Ela se converteu em princípio jurídico vinculante de governança pública. Quando o TRF6 mobiliza sua assessoria especializada para alinhar-se ao Programa Justiça Carbono Zero, o tribunal atua no cumprimento de obrigações normativas postas pela Resolução CNJ nº 400/2021 e pela Lei nº 14.133/2021.

A doutrina especializada (como o jurista Juarez Freitas) destaca que o princípio da sustentabilidade opera como um superprincípio direcionador da discricionariedade administrativa. Assim, a escolha de materiais de consumo, a gestão energética dos prédios das Subseções Judiciárias em Minas Gerais (como Belo Horizonte, Juiz de Fora, Uberlândia e Montes Claros) e a formulação de editais de licitação devem ser pautadas por critérios ambientais mensuráveis.

Contudo, há críticas doutrinárias relevantes que precisam ser enfrentadas:

• O risco do Greenwashing Institucional: O ambiente jurídico deve atentar para o risco de eventos institucionais converterem-se em atos formais sem métricas reais de impacto. A descarbonização efetiva do Judiciário exige inventários rigorosos de emissões de GEE (Gases de Efeito Estufa) nos Escopos 1, 2 e 3 (este último incluindo a frota terceirizada e o deslocamento de jurisdicionados).
• A assimetria estrutural dos novos tribunais: Por ser o tribunal regional federal mais jovem do país, o TRF6 herdou um passivo infraestrutural considerável do TRF1. A implementação de metas de eficiência energética e acessibilidade em edifícios antigos espalhados pelas subseções mineiras exige recursos orçamentários vultosos, o que impõe a necessidade de um Planejamento de Logística Sustentável (PLS) realista e dotado de cronograma financeiro exequível.

Portanto, a atuação da ASESA/TRF6 precisa transcender a troca de experiências para consolidar indicadores objetivos de desempenho socioambiental, sob pena de a política de sustentabilidade esvaziar-se em retórica administrativa.

Impacto prático

A consolidação da agenda de sustentabilidade no TRF6 projeta impactos diretos e imediatos sobre diversos atores do ecossistema jurídico e econômico:

• Para empresas fornecedoras e licitantes: As empresas que pretendem contratar com a Justiça Federal em Minas Gerais deverão adaptar seus processos produtivos e suas cadeias de suprimento. O TRF6, ao aplicar a Lei nº 14.133/2021 em harmonia com as diretrizes do CNJ, passará a exigir requisitos mais rígidos de habilitação técnica ambiental, certificações ecológicas e análise do ciclo de vida dos produtos contratados.
• Para a advocacia e partes processuais: A digitalização integral dos processos via eproc e o estímulo a audiências telepresenciais — pilares da redução da pegada de carbono da Justiça Federal mineira — alteram a rotina forense, exigindo letramento digital continuado e reduzindo custos operacionais com deslocamentos físicos até os fóruns federais.
• Para a gestão dos prédios públicos: Espera-se a implementação progressiva de usinas fotovoltaicas, sistemas de reuso de água e contratação de energia no ambiente livre (Mercado Livre de Energia) para os edifícios da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais e para a sede do Tribunal.

O que esperar agora

Os próximos passos exigirão que o TRF6 traduza sua participação em encontros nacionais em atos administrativos concretos de governança. É preciso acompanhar:

1. A publicação e atualização do Plano de Logística Sustentável (PLS) do TRF6, com metas quantitativas de redução de consumo de papel, copos descartáveis, energia elétrica e combustível.
2. A elaboração do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa pelo tribunal, etapa indispensável para o cumprimento formal das diretrizes do Programa Justiça Carbono Zero do CNJ.
3. A inclusão de cláusulas ESG nos editais de licitação publicados pela Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais e pela Presidência do TRF6, exigindo responsabilidade social e ambiental das contratadas.
4. O acompanhamento pelos órgãos de controle externo, notadamente o Conselho da Justiça Federal (CJF), o CNJ e o Tribunal de Contas da União (TCU), que vêm incluindo a dimensão socioambiental como item compulsório de auditoria operacional nas contas anuais dos tribunais.