Direito Administrativo
Consultoria e contencioso em questões com a Administração Pública, licitações, processos administrativos, servidores e responsabilidade do poder público.
Perguntas frequentes sobre direito administrativo
Respondemos abaixo as dúvidas mais comuns nesta área.
Posso processar a Prefeitura ou o Estado?
Sim. Cidadãos e empresas podem ajuizar ações contra o Poder Público por danos, cobranças indevidas, invalidez de atos administrativos, licitações irregulares e omissão. O prazo prescricional é de 5 anos (Lei 9.494/97). A ação deve demonstrar o dever de indenizar ou a ilegalidade do ato.
Como contestar uma autuação fiscal indevida?
A defesa deve ser feita primeiro na via administrativa (no órgão que autuou), em geral em 30 dias. Se negada, cabe recurso às instâncias superiores. Esgotada a via administrativa, é possível ajuizar ação judicial (mandado de segurança ou ação anulatária). Advogado administrativista conduz o processo.
O que é licitação e posso participar?
Licitação é o procedimento formal pelo qual o Poder Público compra bens e serviços. Empresas de qualquer porte podem participar, desde que atendam aos requisitos do edital. A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) favorece micro e pequenas empresas. Irregularidades no edital podem ser questionadas.
Como podemos ajudar
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